Artigo 2 - Decretos (Anteriores a 1960) - 10.887 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 10.887 - Dispõe sobre a matéria do regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.




Artigo 2



Art. 2º O presidente nato do Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial exercerá, diretamente ou por intermédio de quem designar, as atribuições desse orgão e bem assim as dos conselhos regionais até que aquele e estes se constituam.


Conteudo atualizado em 25/11/2021