Artigo 11 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.031 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.031 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais




Artigo 11



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Art. 11. Os órgãos de provimento, fabricação, reparação, depósito, tratamento e ensino que disponham de existência autônoma, são denominados Estabelecimentos Militares.


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