Artigo 12 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.031 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.031 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais




Artigo 12



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Art. 12. Os orgãos de comando, inspeção, direção e administração, instalados e dotados de meios de vida autônoma, denominam-se Repartições Militares.

Parágrafo único. Os que não disponham de autonomia administrativa, denominam-se Repartições Internas.

TÍTULO I

Cerimônias e formalidades

CAPÍTULO I

BANDEIRAS


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