Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 6.031 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 6.031 - Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais




Artigo 3



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Art. 3º. O Exército é uma instituição nacional permanente, organizada sobre a base da disciplina hierárquica e destinada à defesa moral e material da Pátria e á garantia dos poderes constitucionais, da ordem e da Lei.


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