Art. 113 do 3.010: texto atualizado

Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.

Artigo 113

×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 113. Serão impedidos de desembarcar, mesmo com o visto consular em ordem, os estrangeiros :

I, indigentes, vagabundos, ciganos e congêneres;

II, doentes ou apresentando manifestações do moléstias infec-contagiosas graves, lepra, tuberculose, tracoma, elefantiase, cancer, doenças venéreas em período contagiante;

III, anarquistas, terroristas, extremistas e congêneres;

IV, anteriormente expulsos do país, salvo si o ato de expulsão tiver sido revogado;

V, condenado em outro país por crime de natureza que determine sua extradição, segundo a lei brasileira;

VI, que se entreguem à prostituição, a explorem, ou tenham costumes manifestamente imorais;

VII, alcoolistas ou toxicômanos;

VIV, que apresentem documenta viciada ou falsificada.

Parágrafo único. Os impedimentos referidos nos ns. I, III, IV, V, VI serão opostos pela Polícia Marítima; o de n. II pela Saúde; e por uma ou por outra o de n. VII. O de n. VIII será oposto por qualquer das autoridades em serviço a bordo.

Conteudo atualizado em 01/09/2021