Artigo 114
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Art. 114. Serão, tambem, impedidos de desembarcar, ainda que com o visto consular em ordem, os estrangeiros vindos como permanentes:
I, aleijados ou mutilados, inválidos, cegos, surdos-mudos;
II, atingi os de afecção mental;
III, que presentem lesões orgânicas com insuficiência funcional, que os invali e para o trabalho.
Parágrafo único. Os impedimentos referidos neste artigo serão opostos pela Saúde.
