Artigo 164
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Art. 164. Será considerado como tendo permanência legal no país o estrangeiro que houver satisfeito todas as condições exigidas deste regulamento e referentes ao visto consular, desembarque, identificação no D. I., registro perante a autoridade policial, e efetivo exercício dos misteres a que veio, durante o prazo estabelecido, quando tiver entrado no país como agricultor ou técnico de indústrias rurais.
CONCENTRAÇÃO E ASSIMILAÇÃO
