Artigo 238 - Decretos (Anteriores a 1960) - 3.010 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 3.010 - Regulamenta o decreto-lei n.406, de 4 de maio de 1938, que dispõe sobre a entrada de estrangeiros no território nacional.




Artigo 238



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Art. 238. Às sociedades de qualquer espécie e firmas comerciais que incidirem no disposto na letra b, será cancelado o registro ou autorização para funcionar, sem prejuízo das penalidades a que ficam sujeitos os seus administradores.


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