Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Os modelos das marcas de que trata o art. 10 deverão ser, pelos interessados, requeridos ao Ministério do Trabalho, mediante o pagamento de uma taxa de 100$000 (cem mil réis).
Conteudo atualizado em 30/09/2023