Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Todas as casas comerciais que negociam com fios, tecidos e artigos de seda, deverão expor em lugar bem visível (mostruários, prateleiras, balcões, etc) um cartaz com a reprodução dos modelos das marcas que distinguem os fios, tecidos e artigos de seda acima mencionados. O cartaz será fornecido pelo Ministério do Trabalho pelo preço de 10$000 (dez mil réis) compreendido o selo respectivo.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA MARCA AOS FIOS
Conteudo atualizado em 30/09/2023
