Art. 2º do 1935: texto atualizado

Decretos - 1935 - Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.

Artigo 2

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Art. 2º O registro do commercio tem caracter publico. Qualquer pessoa poderá obter por certidão, no todo ou em parte, os documentos registrados ou archivados, resalvada a omissão permittida no art. 27, § 1º, deste regulamento.

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