Artigo 4 - Decretos (Anteriores a 1960) - 1935 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1935 - Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.




Artigo 4



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Art. 4º Será exigida prova de identidade do commerciante que requerer a sua matricula, dos socios da sociedade commercial que pretender matricular-se, dos socios da sociedade commercial que requerer o archivamento do seu contracto, dos administradores de sociedades anoymas nacionaes e dos representantes das sociedades estrangeiras, e do commerciante que requerer a inscripção de sua firma individual.

§ 1º Poderão servir para a alludida prova as carteiras de identidade, o titulo eleitoral, as carteiras profissionaes, as cadernetas de reservista, e os passaportes authenticados pelas autoridades competentes.

§ 2º O funccionario a quem forem presentes as provas de identidade deverá tomar nota de cada uma dellas, com indicação de sua especie e numero, para constar do registro de commercio, restituindo, no mesmo instante, os originaes aos seus portadores.


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