Artigo 21 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.694 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.694 - Dispõe sobre os sindicatos profissionais




Artigo 21



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Art. 21. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registo, autenticado por autoridade competente, do qual deverão constar;

        a) se o sindicato for de empregadores, a denominação e a sede dos empregadores, bem como o nome, a profissão, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos sócios individuais ;

        b) se de empregadores ou de profissões liberais, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência de cada associado, a estabelecimento, ou lugar, onde exerce a sua atividade e o número e a serie da respectiva carteira profissional.

       
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