Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. De todos os atos lidos por lesivos de direitos ou contrários ao presente decreto, emanados das diretorias ou das assembléias gerais, poderá qualquer sócio, no gôso dos seus direitos sindicais, recorrer para a autoridade competente. CAPITULO IV
Das uniões, federações e confederações
Conteudo atualizado em 22/05/2021
Das uniões, federações e confederações
Conteudo atualizado em 22/05/2021
