Artigo 24
×Conteúdo atualizado em 22/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 24. Os sindicatos de empregadores ou de empregados, com sede num mesmo município, poderão formar uniões, destinadas a coordenar os interesses gerais das respectivas profissões.
Conteudo atualizado em 22/05/2021
Conteudo atualizado em 22/05/2021
