Artigo 25 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.694 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.694 - Dispõe sobre os sindicatos profissionais




Artigo 25



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Art. 25. E facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a três e pertencentes ao mesmo grupo profissional, formar federações, independentes entre si.

        Parágrafo único. As federações a que se refere este artigo serão estaduais e, na impossibilidade, poderão ser regionais ou nacional.

       
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