Artigo 7 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.694 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.694 - Dispõe sobre os sindicatos profissionais




Artigo 7



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Art. 7º Os trabalhadores por conta própria constituirão seus sindicatos de acordo com as disposições do artigo anterior.

       
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