Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 01/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
Getulio Vargas
José Américo de Almeida
Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil de 1934.
*