Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Quando a necrópsia e outros exames do animal sacrificado não demonstrarem lesões ou elementos patognomênicos característicos das moléstias capituladas nos arts. 18 e 19. caberá ao proprietário indenização em dinheiro correspondente ao valor integral do animal e dos objetos que o acompanharem e forem destruídos.
