Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 19/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Quando a necrópsia requerida deixar de se realizar, dentro de 24 horas, a contar do momento em que for sacrificado o animal, por falta de providências do funcionário competente, ficará reconhecido o direito do reclamante a indenização de que trata o art. 21. sendo responsável pela mesma o referido funcionário