Artigo 52
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Art. 52. Os certificados que acompanharem os produtos importados destinados á alimentação humana, serão visado pelos funcionários do Serviço de Defesa Sanitária Animal para efeito do disposto no artigo anterior e transmitidos as autoridades sanitárias do D. N. S. P., a quem compete inspeção de tais produtos nos centros consumidores.
