Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.492 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.492 - Baixa instruções sôbre o decreto n. 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa á venda de lentes de gráus




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 23/11/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10 O ótico prático assinará, na Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social, no Districto Federal, ou repartição competente nos Estados, juntamente com o requerente, de acôrdo com o art. 5º, um têrmo de responsabilidade, como técnico do estabelecimento, e, com o proprietário, ficará solidàriamente responsável por qualquer infração dêste decreto na parte que lhe for afetada.


Conteudo atualizado em 23/11/2021