Artigo 36 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.287 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.287 - Lei de organização dos quadros e efetivos do Exército ativo em tempo de paz e outras providências.




Artigo 36



×Conteúdo atualizado em 17/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 36. A organização do comando e dos órgãos de administração do Exército são fixados pelos regulamentos respectivos e de acôrdo com a Lei de Organização do Ministério da Guerra e a de Organização Geral do Exército.

       Parágrafo único. Os oficiais das armas constituindo os efetivos necessários ao funcionamento dos diversos órgãos são fixados nos respectivos regulamentos e figuram globalmente nos quadros suplementares das diversas armas.

       As praças necessárias ao serviço dêsses órgãos e dos estabelecimentos que não dispõem de contingente especial constam dos respectivos regulamentos e são administradas pela companhia de empregados do batalhão de guardas ou adidas às unidades de trem e, na falta destas, a um corpo de tropa designado pelo comandante da região militar.

      
Conteudo atualizado em 17/05/2021