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Artigo 7
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Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - entre 1o de abril e 30 de junho de 2009, em relação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o; e (Revogado pelo Decreto nº 6.890, de 2009)
II - a partir de 1o de maio de 2009, em relação ao art. 5o.
Conteudo atualizado em 20/06/2021
