Artigo 32 - Decretos (Anteriores a 1960) - 24.036 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 24.036 - Reorganiza os serviços da administração geral da Fazenda Nacional e dá outras providências




Artigo 32



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Art. 32. Designados pelo chefe da 2ª secção haverá, nas diversas dependências administrativas do Tesouro, funcionários encarregados do "protocolo", os quais servirão sob orientação do mesmo chefe.


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