Artigo 35 - Decretos (Anteriores a 1960) - 23.793 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 23.793 - Approva o codigo florestal que com este baixa




Artigo 35



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Art. 35. Cada municipio classificará as terras que o constituem em tres categorias distinctas, para o effeito da cobrança de impostos sobre a extracção da lenha e o preparo do carvão.

Secção II - Exploração das florestas de dominio publico

     
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