Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 18



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Art. 18. Em cada fatura que legalizar, referente a mercadorias de que trata êste capítulo, a autoridade consular deciarará o número e a data do aviso do Ministerio da Guerra ao das Relações Exteriores, que contiver a respectiva autorização.


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