Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 19



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Art. 19. A autoridade consular ao legalizar qualquer fatura de armas e munições, de que trata o art. 17, destinadas aos governos estaduais, fará imediatamente comunicação, por ofício, ao Ministerio da Guerra, mencionando a especie e a quantidade do material constante da fatura, o nome e a data da saída do navio que o conduzir, o ponto de origem, o porto do embarque no estrangeiro e o porto ou ponto brasileiro de destino.

C4PÍTULO VII

DAS FATURAS CONSULARES DE PLANTAS, SEMENTES E PARTES VIVAS DAS PLANTAS


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