Art. 23 do 22.717: texto atualizado

Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares

Artigo 23

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Art. 23. E’ prohibida a importação dos seguintes produtos, não podendo, portanto, a repartição consular legalizar as respectivas faturas nem a estação aduaneira proceder ao despacho :

a) sementes e mudas de cafeeiro;

b) sementes e mudas de rubiaceas em geral;

c) sementes de algodão e algodão em caroço;

d) roletas e mudas de canna de assucar;

e) mudas de bananeíras;

f) sementes, frutos e mudas de cacaueiro;

g) sementes, tuberculos, raizes e partes vivas de determinados vegetais, originarios de paizes onde existam, endemicamente, certas molestias contagiosas, de acôrdo com as instruções emanadas do Ministerio da Agricultura.

§ 1º Poderá o Ministerio da Agricultura importar os produtos referidos nas alineas b, c, d, e e f, quando para experimentos culturais em estabelecimentos oficiais, devendo a repartição consular, para cada caso, receber autorização daquele ministerio, pnr intermedio da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, para legalizar a respectiva fatura.

§ 2º Nas faturas consulares a que se refere o paragrafo precendente, a repartição consular declarará, no lugar destinado ás observações, o número e a data do despacho ou do telegrama da Secretaría de Estado das Relações Exteriores, que contiver a autorização para a sua legalização.

Conteudo atualizado em 16/05/2021