Artigo 29 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 29



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Art. 29. As duas vias da fatura comercial e os certificados de origem das mercadorias, quando anexas ás faturas consulares, serão visados gratuitamente.


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