Artigo 37 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 37



×Conteúdo atualizado em 03/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 37. Dado o caso de erro ou omissão na fatura já legalizada, o expedidor poreá apresentar á repartição consular nova fatura, declarando ser reforma da outra. A fatura reformada, como a original, só poderá ser apresentada, para a respectiva legalização consular, antes da chegada da mercadoria ao porto do seu destino no Brasil.

§ 1º A autoridade consular, ao legalizar a fatura reformada, nela acrescentará a seguinte declaração : "Reforma a de n..... do navio......... destinada ao porto de.......e legalizada em.... de.......... de 19..”.

§ 2º Os emolumentos pela legalização da fatura consular reformada serão os indicados no art. 36 deste regulamento;

CAPITULO X

DOS DEVERES DAS REPARTIÇÕES CONSULARES


Conteudo atualizado em 03/04/2021