Artigo 45 - Decretos (Anteriores a 1960) - 22.717 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares




Artigo 45



×Conteúdo atualizado em 03/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 45. A repartição consular deverá restituir ao expedidor da mercadoria a 1ª via da fatura consular logalizada, dentro de vinte e quatro horas após a sua apresentação á chancelaria.


Conteudo atualizado em 03/04/2021