Art. 5º do 22.717: texto atualizado

Decretos - 22.717 - Aprova o novo regulamento sôbre faturas consulares

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 16/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º Antes da chegada das mercadorias á estação aduaneira de destino, a fatura consular será apresentada, em quatro vias, á repartição consular no ponto de expedição ou no porto de embarque, a qual, depois de legaliza-las, lhes dará os seguintes destinos :

a) a 1ª via será entregue ao expedidor, para ser enviada ao consignatario, afim de que, apresentada por este á estação aduaneira de destino de mercadoria, sirva para o respectivo despacho ;

b) e segunda via será remetida pela repartição consular ao Departamento Nacional de Estatistica, no Rio de Janeiro, na mesma semana em que houver sido legalizada;

c) a terceira via, será remetida pela repartição consular á estação aduaneira de destino da mercadoria, juntamente com o manifesto e demais papeis do navio;

d) a quarta via ficará no arquivo da chancelaria consular.

Paragrafo unico. O Governo poderá, eventualmente, determinar que sejam apresentadas, para os fins que julgar necessarios, outras vias da fatura consular, além das quatro enumeradas neste artigo.

Conteudo atualizado em 16/05/2021