Art. 6º do 23.258

Art. 6º  A infração prevista no art. 3º será punida com multa entre cinco por cento e cem por cento do valor da operação.          (Redação dada pela Medida Provisória nº 784, de 2017)              Vigência encerrada

Art. 6º As infrações dos arts. 1º, 2º e 3º serão punidas com multas correspondentes ao dobro do valor da operação, no máximo, e no mínimo de cinco contos de réis (5:000$000), nos têrmos do art. 5º, § 1º, letra b, da lei nº. 4.182, citada.

Art. 6^o  A infração prevista no art. 3^o deste Decreto será punida com multa entre 5% (cinco por cento) e 100% (cem por cento) do valor da operação.           (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Parágrafo único. Áqueles que se opuzerem aos exames de que trata o art. 4º, serão aplicádas as penas estatuídas no art. 70, letra a, alínea 3ª, do decreto n. 14.728, de 1921.

Art. 6º-A.  O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto nos art. 1º, art. 2º e art. 3º e poderá estabelecer a gradação das multas a que se refere o caput do art. 6º.          (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017)           Vigência encerrada

Art. 6^o-A.  O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto nos arts. 1^o, 2^o e 3^o deste Decreto e poderá estabelecer a gradação da multa a que se refere o caput do art. 6^o deste Decreto.          (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

Art. 6º-A O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto no art. 3º deste Decreto e poderá estabelecer a gradação da multa a que se refere o caput do art. 6º deste Decreto.    (Redação dada pela Lei nº 14.286, de 2021)

Conteudo atualizado em 01/07/2024