Artigo 5
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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 1933, 112º da Independencia e 45º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Washington F. Pires.
Francisco Antunes Maciel.
Protogenes Guimarães.
José Americo de Almeida.
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora.
Augusto Inacio do Espirito Santo Cardoso.
Oswaldo Aranha.
A. de Mello Franco.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1933
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