Art. 33 do 21.141: texto atualizado

Decretos - 21.141 - Aprova o regulamento para organização do quadro de enfermeiros do Exército. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930, resolve aprovar o regulamento para o quadro de enfermeiros do Exército, que com este baixa, assinado pelo general de divisão José Fernandes Leite de Castro, ministro de Estado da Guerra. Rio de Janeiro, 10 de março de 1932, 111º da Independência e 44º da República. GETULIO VARGAS. José Fernandes Leite de Castro. Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.32 e republicado em 21.3.1932.

Artigo 33

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Art. 33. O diploma dos enfermeiros militares, bem como o das enfermeiras diplomadas pelas Escolas de Enfermeiras da Cruz Vermelha Brasileira, por sua legislação subordinada, ao Ministério da Guerra, serão reconhecidos idôneos em qualquer outro departamento governamental, não ficando as respectivas escolas sujeitas à equiparação e fiscalização previstas no decreto n. 20.109, de 15 de junho de 1931

§ 1º Essas escolas terão fiscalização permanente da Diretoria de Saúde da Guerra para onde serão anualmente remetidos as programas de ensino, elaborados pelas respectivas congregações, para necessária aprovação.

§ 2º Os diplomas de enfermeiro militar, ou da Cruz Vermelha Brasileira, facultam o exercício da profissão, no meio civil em qualquer parte do território nacional, uma vez registrados na Diretoria de Saúde da Guerra.

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