Artigo 6 - Decretos (Anteriores a 1960) - 20.910 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.910 - Regula a Prescrição Quinquenal




Artigo 6



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Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.


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