Art. 2º do 20.680: texto atualizado

Decretos - 20.680 - Declara não abranger o desempenho das funções de árbitro a proibição constante do art. 14 do decreto n.º 19.408, de 18 de novembro de 1930 e do art. 20 do decreto número 19.656, de 3 de fevereiro de 1931.

Artigo 2

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.

GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

~~Este texto não substitui o publicado no DOU 27.11.1931~~

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