Decretos (Anteriores a 1960) - 20.062 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 20.062 - Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo.

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