Art. 2º do 20.062: texto atualizado

Decretos - 20.062 - Derroga o art. 14 do decreto n. 19.408, de 18 de novembro de 1930, estritamente para o fim de permitir que um juiz de direito da Justiça do Distrito Federal exerça, por nomeação do interventor federal no Estado do Rio de Janeiro, as funções de secretário do mesmo Estado, sem, prejuízo das vantagens do seu cargo.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 01/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1931, 110º da Independência e 43º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

~~Este texto não substitui o publicado na Coleção de Leis do Brasil 31/12/1945~~

Conteudo atualizado em 01/12/2025