Artigo 51
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51 Subordinado ao Departamento Nacional do Ensino, é criado o serviço da inspeção aos estabelecimentos de ensino secundário, sendo seus orgãos, junto àqueles, os inspetores e os inspetores gerais.
Conteudo atualizado em 09/08/2021