Art. 29 do 19.852: texto atualizado

Decretos - 19.852 - Dispõe sobre a organização da Universidade do Rio de Janeiro

Artigo 29

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Art. 29. Salvo também o disposto no artigo seguinte, no curso de bacharelado o ensino far-se-á na seguinte ordem:

1º ano:

Introdução à Ciência do Direito (aulas diárias); Economia Política e Ciência das Finanças (aulas diárias).

2º ano:

Direito Civil;

Direito Penal;

Direito Público Constitucional.

3º ano:

Direito Civil;

Direito Penal;

Direito Comercial;

Direito Público Internacional.

4º ano:

Direito Civil;

Direito Comercial;

Direito Judiciário Civil;

Medicina Legal.

5º ano:

Direito Civil;

Direito Judiciário Civil;

Direito Judiciário Penal;

Direito Administrativo.

§ 1º O ensino do direito civil, no primeiro ano (2º do curso de bacharelado), terá por objetivo o da parte geral dessa matéria e o da teoria geral das obrigações; o do direito penal, no mesmo ano, o da parte geral dessa matéria, e, no ano seguinte, o da teoria dos crimes considerados em espécie; o do direito comercial, no primeiro ano (3º do curso de bacharelado), compreenderá toda a parte geral da matéria e a teoria dos contratos e obrigações comerciais, excluindo o direito marítimo, e, no ano seguinte, o do direito comercial marítimo e o de falências.

§ 2º O ensino do direito judiciário civil compreenderá, tanto, no primeiro, como no ano seguinte, o da teoria e o da prática do processo civil.

Conteudo atualizado em 02/09/2021