Art. 2º do Decreto nº 6.804/2009: texto atualizado

Decretos - 6.804, de 20.3.2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o O Pedido de Parcelamento deverá ser formulado e protocolizado até 31 de maio de 2009, na unidade Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do Município, por meio do preenchimento de formulário, cujo modelo será determinado por ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acompanhado dos seguintes documentos:

I - documento de identificação do representante legal do Município que firmará os atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - declaração de inexistência ou termo de desistência de impugnação ou recurso administrativo, que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento;

III - declaração de inexistência de embargo ou ação judicial que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no parcelamento, ou segunda via da petição de desistência protocolada no respectivo Cartório Judicial; e

IV - demonstrativo de apuração da receita corrente líquida do município, na forma do inciso I do art. 53 da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, referente ao ano-calendário de 2008.

Conteudo atualizado em 02/12/2021