Art. 7º do Decreto nº 6.804/2009: texto atualizado

Decretos - 6.804, de 20.3.2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art.

Artigo 7

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Art. 7^o O Decreto n^o 5.612, de 12 de dezembro de 2005, continua aplicável aos parcelamentos concedidos na forma prevista pela redação original dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 2005.

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