Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica reduzido a onze o número de juizes do Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. Não serão preenchidas as vagas que se verificarem até que o número de juizes do Tribunal fique reduzido ao deste decreto.
Conteudo atualizado em 26/11/2021