Artigo 1 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.656 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.656 - Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos




Artigo 1



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Art. 1º Fica reduzido a onze o número de juizes do Supremo Tribunal Federal.

Parágrafo único. Não serão preenchidas as vagas que se verificarem até que o número de juizes do Tribunal fique reduzido ao deste decreto.


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