Artigo 15 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.656 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.656 - Reorganiza provisoriamente o Supremo Tribunal Federal e estabelece regras para abreviar os seus julgamentos




Artigo 15



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Art. 15. Em caso de impedimento, qualquer juiz do Supremo Tribunal será substituido pelo que se seguir, em ordem de antiguidade, aos da turma respectiva – ou, se se tratar de julgamento pelo tribunal pleno, pelo que se seguir ao segundo revisor. Em caso de licença, a substituição caberá ao juiz federal mais antigo da secção mais próxima.


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