Artigo 10 - Decretos (Anteriores a 1960) - 19.473 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 19.473 - Regula os conhecimentos de transporte de mercadorias por terra, água ou ar, e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. Os conhecimentos de despacho de bagagem, encomenda, animais, valores, transporte a domicílio, continuarão a reger-se pelo regulamento geral de transporte, que subsistirá em vigor, mesmo no concernente a mercadorias, em tudo quanto não colida com as disposições deste decreto e da lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1922.

Art. 10. Os conhecimentos e a entrega de bagagem, encomenda, bem como de animais, valores e objetos remetidos a domicílio continuarão a reger-se pelo regulamento geral dos transportes o qual continuará em vigor, mesmo no concernente a cargas, em tudo quanto não colida com as disposições deste  decreto da lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912. (Redação dada pelo Decreto 19.754, de 1931)


Conteudo atualizado em 16/05/2021