Artigo 108
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 108. O trabalho dos menores, aprendizes ou operarios. abaixo de 38 anos. tanto nos estabelecimentos mencionados no art,. 103, como nos não mencionados, não póde exceder de sois horas por dia. interrompidas por um ou varios repouso; cuja duraração não póde, ser inferior a uma hora.
