Artigo 121 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.943 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.943 - Consolida as leis de assistencia e protecção a menores




Artigo 121



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Art. 121. Os directores dos estabelecimentos referidos no artigo anterior devem remetter á autoridade fiscal dos trabalhos dos menores, em cada tres mezes, uma relação nominativa completa dos menores ahi empregados, indicando seus nomes, data e logar do nascimento, assignalando em cada relação as mutações havidas depois da remessa da anterior.


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