Artigo 95
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 95. A liberdade vigiada, será concedida por decisão do juiz competente, ex - officio ou mediante iniciativa o proposta do director da respectiva escola, o qual justificará em fundamento relatorio a conveniencia da concessão della.
